Presidente confirma conquista da Progressão Funcional

Conforme levantamentos sobre os interesses dos funcionários do MPMS junto à PGJ, a Presidente do SINSEMP-MS, Munira Esgaib, comunica nesta sexta-feira (26/04/2013) a conquista da Progressão Funcional para a folha de abril. Essa mudança é consequência dos trabalhos desenvolvidos pela comissão constituída pelo Procurador-Geral de Justiça para  regulamentação do que está disposto na Lei 4.134, de 6 de dezembro de 2011, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

A Presidente explica que se trata de uma das grandes conquistas em relação às discussões de referida Lei, tendo em vista que, para a Progressão, os funcionários não dependerão da avaliação que deveria ter ocorrido no último ano. "Como não saiu uma regulamentação, decidiu-se pela progressão automática sem avaliação nesta primeira fase. Com isso, o direito à mudança de padrão será atendido conforme a carreira, a classe e o padrão em que cada um se encontra", esclarece Munira.

É preciso relembrar que a Lei 4.134, anexo V, prevê a Promoção (classe) e a Progressão (padrão), sendo cinco padrões dentro de cada classe (Classes A, B e C). Para maiores informações, o funcionário deve consultar o portal de serviços na Intranet, assentamentos funcionais e ainda consultar a Lei 4.134 no link http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/dbfc8d6c687786cd0425795f0041174f?OpenDocument.